Este livro faz um exame das funções estatais; do ato administrativo, sua existência,
validade e eficácia; os vícios que pode apresentar; efeitos desses vícios; formas de sua
possível correção; controle dos atos administrativos; classificação dos atos inválidos;
direito de resistência; responsabilidade do Estado e do agente público e reparação dos
danos sofridos pelos administrados; atos inexistentes.