é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos.
De extrema importância!
Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Determina a proteção prioritária e integral.
Como toda lei, um pouco cansativa de ler, mas necessária....
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