Licença urbanística

Márcia Walquiria Batista dos Santos

2001

162 páginas

5h 24m

ISBN-13: 9788574202860

Português Brasileiro

A doutrina, de modo geral, trata da autorização de duas formas distintas - ou como gênero de atos administrativos concessórios, englobando a permissão, a concessão, a licença propriamente dita etc., ou, numa visão mais restritiva, como ato unilateral, precário e discricionário. Conceituar licença não é tarefa fácil, na medida em que identificar os elementos que compõem tal instituto exige apurar os fins de sua utilização e as conseqüências de sua expedição. Entender por que a licença deve se enquadrar dentro da categoria de ato administrativo e tentar definir qual a sua relação com o exercício de poder de polícia são preocupações básicas deste livro, definindo as características da licença, bem como os efeitos de sua expedição, permitindo termos uma perfeita sistematização em torno da natureza jurídica da licença, extraindo-se daí sua conceituação, as aplicações e as implicações do instituto.