Serviços Públicos e Relação de Consumo - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Elaine Cardoso de Matos Novais

Jurua Editora

2016

367 páginas

12h 14m

ISBN-13: 9788536213200

Português Brasileiro

A Constituição Federal de 1988 conferiu tratamento especial à parte vulnerável na relação de consumo, ao elevar a defesa do consumidor a direito fundamental e a princípio regulador da atividade econômica (artigo 5o, XXXII, e artigo 170, V, da CF/88, resp