O Controle da Administração Pelo Ministério Público

Paulo Gustavo Guedes Fontes

Del Rey

2006

200 páginas

6h 40m

ISBN-13: 9788573088038

Português Brasileiro

A presente obra aborda a função de controle da Administração Pública exercida pelo Ministério Público. Sendo cada vez mais frequente o controle dos atos e omissões da Administração pelo Ministério Público, o objetivo do trabalho foi fixar as bases normativas que o tornam possível, bem como sistematizar e discutir criticamente os diversos problemas jurídicos que tal controle pode suscitar.