Texto constitucional promulgado em 5 de outubro
de 1988, com as alterações adotadas pelas
Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 67/2010,
pelo Decreto Legislativo no 186/2008 e pelas
Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994
Direito / Não-ficção / Política