Direitos Coletivos Ambientais e a Exploração (In) Sustentável das Águas Minerais (Mineração e Desenvolvimento Sustentável #3)

A emergência dos direitos coletivos ambientais, como consequência dos conflitos da sociedade de massa, cria novas concepções, nascidas de uma imposição dos fatos sociais e da sociedade de risco. O reconhecimento dos direitos difusos constitui parte de um movimento do pensamento jurídico que, sob o enfoque do acesso à justiça, insere-se em um plano maior que trata da representação democrática, onde estão incluídos o acesso aos bens de uso comum e o direito a uma sadia qualidade de vida.

Nesse quadrante de discussão, o presente livro pretende fazer uma avaliação dos aspectos fundamentais envolvendo a atual exploração de águas minerais na legislação brasileira, trazendo apontamentos conceituais que visam oferecer subsídios e propostas para uma nova ordem jurídico-ambiental. Os conflitos em torno da exploração dos recursos hídricos minerais trazem um paradigma novo que remete a uma necessidade de analise conceitual envolvendo uma legislação reguladora da década de 30 e 40.

Além do fenômeno das externalidades negativas, analisa-se aqui a atividade das empresas públicas e privadas, a identidade histórica das cidades produtoras de água mineral com tal bem e a validade do conceito de desenvolvimento sustentável, ante a possibilidade de esgotamento desse recurso natural, e a super-exploração globalizada da água como bem econômico.

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