Estatuto da Cidade

novas perspectivas para a reforma urbana

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O Estatuto da Cidade é a lei que regulamenta o capítulo de política urbana (artigos 182 e 183) da Constituição Federal de 1988. Sua função é determinar o papel social da cidade e da propriedade urbana. Este livro explica como devem ser aplicadas as normas do Estatuto.