Estatuto do Idoso

Apresenta-se aqui a Lei n 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso com o propósito de regular todos os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
O Estatuto dispõe sobre como a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público devem atuar para garantir ao idoso o efetivo direito à vid, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, `dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Direito / História do Brasil