Extradição

“O presente trabalho se ocupa das tendências modificativas que começam a afetar o direito extradicional, bem como das peculiaridades presentes no ordenamento jurídico brasileiro com relação a esse instituto. A Extradição supõe o cometimento de um crime de certa gravidade. Seu objetivo imediato é levar a julgamento ou fazer cumprir pena uma pessoa acusada ou condenada por haver ofendido um bem jurídico precioso a determinado Estado e protegido por sua lei penal, após aquela pessoa evadir-se, homiziando-se no território de outro Estado. O objetivo mediato do instituto é evitar-se a impunidade. A Extradição é um instituto de natureza complexa porque entrelaça necessariamente diversos ramos do direito com o Direito Internacional Público, o Direito Penal, o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Direito Processual e, devido às crescentes inserções em tratados de extradições de cláusulas relativas à extradição por crimes fiscais, que a pesquisa pretende demonstrar, deve-se acrescentar a esse elenco o Direito Tributário.”

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