Infracoes E Sancoes Tributarias

Aborda as diversas questões sobre a validade das normas tributárias que autorizam a aplicação de penalidades com base na chamada responsabilidade objetiva. Analisa a norma jurídica sancionatória, ilicitude e sanção, hipóteses de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, princípios e garantias constitucionais delimitadores do poder de punir, espécies e regime jurídico das sanções tributárias, denúncia espontânea e outras formas de exclusão da responsabilidade por infrações, sanções tributárias no período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e responsabilidade por infrações tributárias.