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Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340
Camara dos Deputados
Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualizada em 15/5/2012.
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