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O Dever Jurídico De Motivação Administrativa
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Ano:2016 / Páginas:212
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Lei Maria da Penha
Comentários à Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherAltamiro de Araújo Lima Filho
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A Voz da Vítima no Processo Penal Internacional
Uma Análise Jurídico-Normativa do Tribunal Penal InternacionalAmilson Albuquerque Limeira Filho
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Ano:2020 / Páginas:133
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Ensino jurídico e educação em direitos humanos
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Ano:2019 / Páginas:398
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Pluralismo Jurídico no Processo Constituinte Boliviano#1
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Prisão Preventiva como Mecanismo de Controle e Legitimação do Campo Jurídico (Criminologias)
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Herbert Hart e o positivismo jurídico
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Negócio jurídico processual: teoria e prática
Negócio jurídico processual: teoria e práticaGabriel Oliveira de Aguiar Borges, Frederico Cardoso de Miranda, José Luiz Almeida Faleiros Junior
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Precatórios. O Seu Novo Regime Jurídico
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Justiça Restaurativa Sistêmica
Everaldo Luiz Oldoni, Fabiano Oldoni, Márcia Sarubbi Lippmann
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Positivismo Jurídico E Neoconstitucionalismo: Postulados E Diferenças
Milani M. Bento
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Insider Trading - Regime Juridico Do Uso De Informacoes Privilegiadas
Jose Marcelo Martins Proenca
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Ano:2017 / Páginas:352
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Ano:2008 / Páginas:222
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O Procedimento de Manifestação de Interesse à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro
Mario Márcio Saadi Lima
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Ano:2009 / Páginas:266
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Biotecnologia. Análise Crítica do Marco Jurídico Regulatório
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Curso de Espanhol Jurídico: Espanhol para Estudantes de Direito e Juristas Brasileiros
Pablo Jiménez Serrano
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Por um novo Marco JurídicoMaria Tereza Fonseca Dias
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Ano:2008 / Páginas:535
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