Princípios e Garantias Constitucionais

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PDF - Introdução Crítica ao Ato Infracional

Esta 2ª Edição surge diante da pouca oferta de bibliografia que procure explicitar pensamentos coerentes e críticos sobre este tema, o que dificulta mais ainda a necessária formação na área do Direito da Criança e do Adolescente, em especial, do Direito Infracional. Como indicado na edição anterior, as críticas ao texto serão muito bem-vindas contanto que tenham como objetivo a contribuição para o avanço das reflexões com a seriedade que o tema merece. Na elaboração do texto, coube a Alexandre a revisão dos capítulos escritos por ele (1° ao 6°) e Ana se encarregou de reler e contribuir com esses capítulos, reescrevendo completamente o 7°, com a participação de Alexandre. (...) Esta edição atualizada não só conteúdos, mas tem a pretensão de fortalecer as críticas tendo em vista que algumas permanecem desde a primeira edição, como a desatualização de muitos operadores de Direito Magistrados, Defensores e Promotores de Justiça - que insistem em permanecer no passado e no revogado Código de Menores, comprometido com Positivismo da Criminologia Tradicional. Crítica que também se faz pela ausência de formação específica pela maioria dos cursos de Direito no território nacional, ajudando a amarrar as práticas à legislação "menorista" que insiste em se manter "em vigor". Muitos assim fazem por desinformação, outros porque "simpatizam" com a antiga lei e, ainda, há aqueles que parecem começar a sentir saudades e mesclam uma e outra no que convém.