Resenhas - Vícios Não São Crimes

Edil2 14/12/2022

entender quais ações são virtuosas ou viciosas, entender quais tendem para a felicidade
e quais tendem para a infelicidade, no caso de cada pessoa individualmente, demanda um estudo mais profundo e mais complexo, e cabe apenas ao indivíduo determinar a natureza do virtuoso e vicioso, através da sua experimentação e reflexão diária. Vícios são as tentativas fracassadas dos indivíduos
de buscarem sua própria felicidade, causando dano apenas a si mesmo.

Falta nos vícios a essência do crime , a intenção de lesar outra pessoa ou os seus bens.
e todos nós possuímos vícios dos mais variados tipos sejam fisiológicos, emocionais, financeiros, etc... E se o estado tivesse a capacidade de legislar e punir imparcialmente todos os vícios, é fato que todos nós estariamos presos.

carol 08/05/2020

Meu filho vai ler isso, vai muito além de uma posição política mas sim uma posição ética diante de nossas escolhas.

AndrA65 23/02/2020

Pequeno grande livro!
Spooner surpreende com uma visão libertária tão radical num contexto histórico envolvido por demagogias pseudoconservadoras.
A obra mostra que é impossível indivíduos sujeitos a vícios(legisladores) dizerem o que é vício e o que não é, e quais devem ser combatidos e quais não.

Em termos psicológicos, Spooner ainda acrescenta que não se pode impedir o homem de investigar o que é melhor e o que é pior para ele, pois isso embaça todo o processo de amadurecimento e entendimento intrapessoal.
Se você permitir que o homem erre, ele irá aprender com o erro e amadurecer de acordo com a experiência. Mas, se por ventura você não permitir que ele erre, o mesmo nunca terá o entendimento do que é certo e errado, o que o faz bem e o que o faz mal.

Pipinho 16/10/2019

Maravilhoso!!!
O autor é muito direto,porém com argumentos muito sólidos e firmes que a história com o passar dos anos só nos mostra que ele estava e ainda está certo na maioria do que disse,super recomendo.

Gustavo Lima 26/12/2016

Vícios são coisas ruins, mas não são crimes.
"Vícios não são Crimes" um livro curto, escrito por Lysander Spooner, um ativista político estadunidense do século XIX que contém uma crítica poderosa à política governamental de se guerrear contra os vícios de modo geral. Trata-se de um livro curto, porém muito impressionante dotado de uma lógica vigorosa, consistente e de suma importância para a atualidade, pois o que está em jogo aqui não é apenas um "direito de usar drogas", mas sim o fundamento da liberdade e dos direitos individuais.

O livro está dividido em 21 partes, sendo que na primeira parte encontra-se a definição e a diferença entre vícios e crimes; as partes dois até o começo da parte quatro tratam da diferenciação entre atos ou ações virtuosas e viciosas; no fim da parte quatro até a parte oito é falado da relação entre os vícios e a liberdade; as partes nove a catorze discorrem sobre o Governo e a punição dos vícios; e, por fim, nas partes restantes são discutidas e respondidas sete questões acerca dos vícios e crimes.

A DISTINÇÃO MORAL ENTRE VÍCIOS E CRIMES

Segundo Spooner, existe uma diferença crucial entre os vícios e crimes. Essa diferença oferece a diretriz para saber como proceder diante deles. Para ele, vícios são "erros que a pessoa comete ao buscar a própria felicidade". Já os crimes são atentados contra a vida, a liberdade, os bens e a propriedade de outra pessoa. A partir dessa diferença, vícios e crimes não podem receber o mesmo tratamento, pois, "Falta, nos vícios (...) a intenção de lesar outra pessoa ou seus bens".

Para Spooner, estabelecer essa distinção é muito importante porque "Enquanto não for claramente estabelecida e reconhecida pelas leis uma distinção entre os vícios e os crimes, não poderá existir na terra nada como os direitos individuais, liberdade ou propriedade, nem nada que se pareça de perto com o direito de um ou outro homem dispor livremente da sua pessoa e de seus bens". Em outras palavras, combater vícios pela força da lei compromete qualquer tentativa de assegurar as liberdades naturais dos indivíduos. Segundo o autor, "equivale a supor que o Governo procure cometer crimes e impedi-los; destruir a liberdade individual e garanti-la". Isso ficará bem claro mais adiante.

Spooner concorda com a posição de que todas as pessoas têm o direito de punir os crimes dos outros. Nesse ponto se assemelha ao filósofo John Locke, que no seu Segundo Tratado sobre o Governo Civil afirmou que "todos podem punir a outrem, por qualquer mal que tenham cometido". No entanto, ninguém tem o direito de punir os vícios dos outros (há exceções, é claro) e no decorrer desse livro, Spooner mostra o porquê, a incoerência e a irracionalidade disso.

Entendida essa distinção, fica fácil entender todos os argumentos de Spooner no decorrer do livro, apesar de poder não ser tão fácil aceitar as implicações que decorrem disso.

AÇÕES E ATOS VIRTUOSOS OU VICIOSOS DOS INDIVÍDUOS

De acordo com Spooner, vícios não devem ser punidos em primeiro lugar porque não são crimes e, em segundo lugar, porque nem sempre é fácil diferenciar os vícios das virtudes. Os atos virtuosos são entendidos como aqueles que tendem para a felicidade, já os viciosos tendem para a infelicidade. No entanto, para o autor, um ato pode ser virtuoso para um indivíduo e ao mesmo tempo vicioso para outro indivíduo. Também pode haver a situação onde um mesmo ato pode ser virtuoso ou vicioso para um mesmo indivíduo de acordo com as circunstâncias. Em outras situações a diferença entre uma virtude e um vício pode ser apenas uma questão de grau, ou seja, uma ação deixaria de ser considerada como um vício caso fosse praticada moderadamente (ou não praticada). Spooner não dá nenhum exemplo dessas asserções, mas não é difícil imaginar algum que se encaixe nelas.

Em razão dessas situações, torna-se muito difícil saber objetivamente (para todas as pessoas) quais são as ações virtuosas ou viciosas, tão difícil que até os próprios filósofos divergem muitas vezes sobre isso, conseqüentemente fica difícil traçar uma linha precisa entre a virtude e o vício. E já que é muito difícil estabelecer uma diferença objetiva entre os vícios e as virtudes, ao mesmo tempo em que é uma questão que interessa a todos e não apenas aos filósofos, é de suma importância que cada um assuma a responsabilidade de estabelecer em relação a si, quais são seus vícios e quais são suas virtudes, pois cada indivíduo é único.

Neste momento preciso abrir um parêntese antes de prosseguir com essa resenha a fim de evitar um possível mal entendido. Ao apontar a dificuldade de se estabelecer o que é um vício e o que é virtude "para todos", Spooner não está relativizando esses conceitos. O conceito de vícios está perfeitamente claro e estabelecido: vícios são erros que as pessoas cometem ao buscar a própria felicidade. O que é relativo é o conteúdo dos vícios e o modo como cada busca sua felicidade, pois cada um busca a própria felicidade a sua maneira. Esclarecido isso, podemos prosseguir.

Sendo que cada indivíduo é único, ninguém pode aprender o que é a virtude ou o vício por ele. Esse aprendizado vem tanto pelos erros (vícios) quanto pelos acertos (virtudes). E para aprender, deve-se ter total liberdade, caso contrário o caminho do conhecimento lhe será vedado. Isso quer dizer que se não for permitido às pessoas buscarem para si mesmas a resposta para essa questão, então elas serão privadas do seu direito de investigar, experimentar, pensar, descobrir, julgar e determinar para si mesmas ou que é e o que não um vício. Por conseguinte, não poderão buscar o conhecimento do mundo natural nem a própria felicidade.

Logo, querer impedir as pessoas de terem vícios é a mesma coisa que querer impedi-las de conhecer o mundo ao seu redor. Além disso, ninguém tem a obrigação de ceder a outro qualquer o direito de dizer o que é um vício e o que é uma virtude, pois como vimos, essa questão é tão diversa e variada que ninguém forneceu qualquer resposta definitiva. Apenas os tiranos ou os impostores acreditam que tem o direito de proibir os vícios alheios, pois eles são precisamente o tipo de pessoa que pensa que já respondeu todas as questões acerca da virtude ou dos vícios, que acha que pode determinar para si e para os outros os resultados de suas conclusões, que não vê problema algum em forçar os outros a aceitarem tais conclusões, e que não tolera novas inquirições para essas questões.

O GOVERNO E A PUNIÇÃO DOS VÍCIOS

Em vários países do mundo seus governos proíbem, combatem e punem algum tipo de vício. Em alguns países, o álcool é proibido, em outros os jogos de azar, em outros a prostituição, drogas sintéticas etc. Mas devemos nos perguntar, o Governo tem o direito de punir os vícios das pessoas? Pelo fato de estarmos habituados a essa ingerência do Governo, não vemos problema algum nisso. De modo geral, acreditamos inquestionavelmente que o Estado tem tal direito. Como Spooner responde a essa questão?

Há vários modos de ele responder isso, mas uma resposta apenas é fundamental: O Governo não tem o direito de punir os outros pelos seus vícios, pois é composto de indivíduos que não tem nenhum direito de punir os vícios dos outros. Spooner afirmou que apenas os tiranos e os impostores acreditam que podem punir os outros pelos seus vícios. Sendo que ninguém tem nenhum direito de punir os vícios alheios, o Governo, que nada mais é (ou deveria ser) que o conjunto de representantes dos indivíduos, não terá qualquer direito nessa direção, pois o Governo é formado por outros indivíduos.

Além disso, mesmo que o Governo tivesse um direito legítimo de punir os vícios, para ser coerente, teria que punir todos os vícios e não apenas alguns. Por que punir alguns e deixar outros de fora, não é mesmo? Entretanto, todos os seres humanos têm algum tipo de vício, mesmo que seja em pequeno grau. Se o Governo fosse punir todos os vícios, faltaria cadeia para todos, e as pessoas não fariam outra coisa senão viver prendendo as outras pessoas. Uma sociedade assim seria insustentável. Algo assim seria semelhante aos acontecimentos da obra "O Alienista", de Machado de Assis, onde a personagem Simão Bacamarte estava prestes a internar todos os habitantes de Itaguaí por acreditar que estavam loucos.

Na realidade, o que ocorre de fato é que os governos punem os vícios de forma extremamente parcial e discriminatória. Alguns vícios são proibidos e outros não. Mas qual é o critério? Para Spooner, o critério é a conveniência, ou seja, apenas os vícios dos outros serão passíveis de punição, mas os nossos não. Quem está no poder, pune os vícios de quem não está. Esse é o critério de toda a prática punitiva contra os vícios, um critério discriminatório perpetrado por um Governo que em tese não deveria discriminar a ninguém.

Mas para ampliar o vislumbre do absurdo da ideia de se querer punir os vícios alheios, pergunte a si mesmo: outorgaria, eu, o direito de punir meus próprios vícios a outrem? Supondo que você tenha um vício (e provavelmente deve ter algum), você daria à outra pessoa o direito de punir esse vício? Certamente, não. Ou ainda, como Spooner questiona, seria possível que as pessoas se associassem de modo voluntário e formassem uma entidade com o objeto de punir os vícios de quem quer que seja? Se com meus vícios, prejudico apenas a mim mesmo, que direito tem outro qualquer sobre a minha vida para me punir por isso?

Spooner considera que é razoável que "as pessoas se associem e formem uma entidade com o objetivo de punir os crimes", pois "os indivíduos têm o (...) direito natural de se defenderem e de assistirem aos outros em sua defesa". E caso as pessoas sejam privadas de seu "direito natural de autodefesa, ninguém poderia garantir sua existência". Por esse motivo, o Governo pode (e deve) punir os crimes, pois todos desejam ser protegidos contra as agressões dos outros. Mas uma organização feita de modo voluntário para punir os vícios é uma "impossibilidade natural".

O propósito de se combater os crimes é proporcionar a maior liberdade possível aos indivíduos. Mas o resultado de se combater os vícios traz o efeito contrário, pois priva os outros indivíduos de buscarem sua própria felicidade. Ceder ao Governo o poder de punir os vícios das pessoas equivale a entregá-lo o direito de dizer a elas como buscarem sua felicidade. No entanto, apenas cada um deve julgar por si mesmo o que lhe faz bem e o que lhe faz feliz, não o Governo, não o Estado. O governo brasileiro, por exemplo, é o sinônimo máximo da ineficiência na prestação de bons serviços públicos. Imagine ele querendo dizer a você como buscar sua própria felicidade. Tenho certeza que qualquer um não deixaria essa questão nas mãos inconvenientes do Estado.

Recentemente, li um breve texto de Donald Stewart Jr. algo que se encaixa nessa discussão. Ele afirma que "o ser humano é a única testemunha de si mesmo. Por isso não é possível a alguém ou ao órgão central de um governo estabelecer os objetivos a serem perseguidos pelos indivíduos e muito menos tentar implementá-los". Por essas razões, concordo com Spooner que o Governo não tem nenhum direito de punir qualquer vício que seja. Quem deve ser responsabilizado é aquele comete violência às outras pessoas por causa de seus vícios. Para Spooner, o Governo não pode privar os cidadãos de seus direitos, mas pelo contrário, os direitos dos indivíduos são o que devem delimitar as ações do Governo.

SETE QUESTIONAMENTOS ACERCA DA PUNIÇÃO DOS VÍCIOS

Em seguida Spooner se propõe a responder sete questões que podem surgir. A primeira pergunta é: "o Governo deve proibir a venda dos artigos que alimentam o vício?"

Sabemos que o Governo não tem o direito de punir viciados, mas e quanto aos que fornecem os "artigos do vício"? Spooner responde essa pergunta partindo do princípio de que a qualidade da venda depende da qualidade do uso. Pode-se vender algo cujo objetivo é promover alguma virtude, vender algo que sustente algum vício, ou vender algo que será instrumento de um crime. Se alguém vende algo para a finalidade de cometer-se um crime, então essa pessoa é cúmplice do crime. Se alguém vende algo cuja finalidade é alimentar um vício, então essa pessoa é cúmplice do vício. Como vícios não são crimes, vender algo que alimente um vício também não é um crime. A essa resposta podemos acrescentar a observação de que determinados artigos não são bons ou maus em si, mas somente no modo como são utilizados.

Segunda Questão: O Governo tem o direito de impedir que os indivíduos se autodestruam?

A resposta é não, desde que as pessoas estejam mentalmente sãs. Pois enquanto estão sãs, as pessoas têm discernimento de julgar por si mesmo o que lhe prejudica ou não. Caso os indivíduos enlouqueçam e tornem-se incapazes de discernimento, nesse caso é justo que haja a intervenção de outros indivíduos ou do Governo. Ou seja, nessa caso, Spooner não acha incorreto a interferência de um terceiro desde que o indivíduo prejudicado pelo vício não esteja de posse da sua sanidade, pois existem muitos vícios que não prejudicam a sanidade dos viciados. E numa situação dessas, caso alguém venda a um louco algum artigo que possa lhe fazer mal, tal venda deve ser considerada um crime. Entretanto, ele vê que a simples suspeita não pode qualificar um viciado como insano. Deve haver provas concretas e em caso de dúvida o benefício deve ser favorável à sanidade.

Terceira Questão: As leis podem punir pessoas cujos vícios tornam elas perigosas aos outros?

Para Spooner, se alguém ingere uma bebida, ou qualquer outra droga, que torne esse alguém violento e uma ameaça à integridade de outros, então essa pessoa deve ser legalmente reprimida. A venda de drogas para esse indivíduo deve ser proibida e considerada crime, a não ser que o vendedor não soubesse que esse indivíduo se tornava violento ao usar determinada droga. Em caso de dúvida nessa questão, deve haver presunção de inocência da venda e cabe ao Governo provar se vendedor agiu de má fé. E o fato de constituir crime vender drogas à alguém que se torne violento, não significa que é crime vender a todos os outros que não se tornam violentos.

Quarta Questão: Se os vícios causam transtornos públicos ou privados, devem ser abolidos e seus autores punidos?

Reposta: Tudo o que causa transtornos públicos ou privados podem ser punidos, mas os vícios privados de um homem não representam em si um aborrecimento para os outros, pois não impedem o usufruto dos direitos de outras pessoas. Ele cita três exemplos de coisas de sua época que representavam transtornos públicos, mas que não eram punidos:

(1) O que vedava as vias públicas.
(2) O que poluísse o ar.
(3) O que obstruísse a luz natural. Pode ser o caso de uma loja de bebidas tanto quanto o de uma escola.

Alguém poderia objetar que lojas de bebidas representam risco de incêndio. A isso ele responde que qualquer coisa pode ser incendiada por acidente. Outra objeção seria que alguns homens quando bebem se tornam arruaceiros e perturbam o sono alheio. Nesse caso, esses homens quando bebem não causariam mais incômodo do que fanáticos religiosos que se exprimem aos berros ou a cães que ficam latindo a noite toda.

Questão Cinco: Se alguém arrasta uma pessoa para um vício, comete um crime?

Não. No máximo torna-se cúmplice de um vício. O princípio que norteia essa questão é a seguinte: "volenti non fit injuria", ou seja "a quem consente, não é feito dano" (p.38). Não se faz injúria àquele que consente. De acordo com Spooner, "se a pessoa for persuadida ou incitada a cometer o ato, ele é executado pela sua própria vontade e ainda que o ato se revele ser-lhe prejudicial, a pessoa em causa não pode acusar a persuasão ou os argumentos a que cedeu de serem crimes cometidos contra ela". Apesar de concordar com o autor, acho importante acrescentar que em hipótese alguma, drogas sejam vendidas aos menores de idade, mesmo com o consentimento deles.

Em seguida Spooner dá quatro exemplos do princípio "volenti non fit injuria":

(01) Pugilistas: dois profissionais que decidem por mútuo acordo espancar um ao outro, pois cada um tem direito sobre o seu corpo e de decidir o que fazer com ele. Diferente seria alguém querer agredir outro que não está disposto a brigar.

(02) Duelos: duas pessoas que decidem por mútuo acordo tirar a vida um de outro, de acordo com regras previamente estabelecidas, através de armas previamente escolhidas, pois cada um é dono de sua vida e de decidir o que fazer com ela. O que seria muito diferente de alguém que pega uma arma e mata outro sem dar-lhe a chance de defesa.

(03) Jogos: duas pessoas que decidem por mútuo acordo apostar seus bens, um contra o outro, para isso respeitando as regras do jogo, pois cada um tem o direito de fazer o que quiser com os seus bens. O que não é o caso de alguém que tira dinheiro de você sem o seu consentimento (o imposto é um exemplo disso).

(04) Suicídio: não constitui crime ajudar uma pessoa a suicidar-se desde que a pessoa que quer morrer consinta com isso e que tal consentimento esteja vinculado a um "discernimento razoável", ou seja, a pessoa que quer cometer suicídio e quer ajuda para fazer isso, tem que consentir com isso e, antes de tudo, estar em perfeitas condições mentais de dar esse consentimento, pois somente essa pessoa pode decidir o que fazer com sua vida.

Questão Seis: Os vícios tornam as pessoas criminosas?

O consumo de álcool (ou outras drogas) torna os homens criminosos? O consumo álcool é responsável pelo crescimento da população carcerária? A isso Spooner responde que os maiores crimes são praticados na sobriedade, crimes esses motivados por ganância e avareza, por usurpação do poder, pelos que praticam fraudes etc. Os maiores crimes são as guerras perpetradas pelos governos para pilhar e subjugar os outros. Assaltantes precisam estar sóbrios devido à natureza perigosa dessa atividade. Os crimes sob o efeito de bebidas são as brigas e atentados menores a propriedade alheia não ocorrem com tanta freqüência. Neste capítulo está a advertência de que o alcoólatra necessita de compaixão e não de punição.

Ultima Questão: Deve-se proibir a venda de bebidas a alguém tem um vício que a torna pobre e miserável, e essa pessoa se torna onerosa aos cofres públicos?

Para esse pergunta Spooner fornece as seguintes respostas:

(1) Se o álcool leva a pobreza, o que deve ser proibido é o consumo, não a venda.
(2) Se o Governo tiver o direito de proibir o álcool, também, para ser coerente, deve ter o direito de proibir qualquer uso indevido do dinheiro que conduza o indivíduo à pobreza.
(3) Caso um homem, independente dos seus atos serem virtuosos ou viciosos, vier chegar à pobreza, o governo não tem nenhuma obrigação legal de cuidar dele.
(4) Se o Governo interfere na vida do indivíduo com o pretexto de impedir que este venha a cair na pobreza, então estará impedindo a liberdade de aprendizagem do indivíduo e interferindo no modo como ele deve gastar o fruto do seu trabalho.
(5) Se a função do Governo for vigiar as despesas de um indivíduo para impedi-lo de cair na pobreza, então ele deve proceder do mesmo modo para com todos os indivíduos, e o resultado disso é que nada mais seria produzido, pois estaríamos em um estado de eterna vigilância.

Mas uma pergunta surge no meio dessas respostas: E se for para obrigar um homem a cuidar de sua família, o Governo pode intrometer-se nas despesas desse homem? Ainda assim, Spooner responde que não. Não porque (1) o homem que não quiser reconhecer sua família como prioridade, não o fará isso, principalmente se for privado da sua liberdade e (2) não existe (na opinião de Spooner) nenhuma obrigação legal ou moral de um homem ter que fazer o que quer que seja pela sua mulher e pelos seus filhos. Nesse último ponto eu discordo dele. Eu penso que os pais têm apenas uma obrigação moral (mas não legal) para com os filhos pequenos, assim como os filhos tem uma obrigação moral para com os pais idosos. Já em outras relações familiares, é necessário que se analise cada caso e se use o bom senso para verificar qual a obrigação moral adequada.

Spooner conclui que dizer que o vício é a origem da pobreza é colocar o efeito antes da causa. Não é o vício que é a origem da pobreza, pelo contrário, é a pobreza que é a origem dos vícios, e não apenas dos vícios, mas da ignorância, dos crimes e de toda a miséria existente no mundo.

CONCLUSÃO

Acredito que este pequeno ensaio é de uma significativa importância atual não apenas por tocar na questão do uso e descriminalização das drogas, mas também por apresentar quais são os fundamentos dos limites do Estado em face às nossas liberdades individuais. A primeira vez que li este livro, já tinha mudado minha posição em relação à política antidrogas, pois comecei, através do contato com libertários anarcocapitalistas, a ver o quanto os Governos praticam ingerência na vida dos cidadãos. Porém com este livro, isso ficou ainda mais claro para mim.

É evidente que não é tão fácil aceitar as conclusões de Spooner. Também é evidente que o autor não responde todas as questões atuais. Por exemplo, ele não responde a questão de que se uma maior liberdade às drogas os indivíduos ocasionaria uma massificação de usuários. Também existe a questão do crack, que é uma droga cujos efeitos parecem desafiar muito do que Spooner disse. De qualquer forma, este é um livro que desperta uma profunda reflexão sobre o assunto e recomendo a todos os que se interessam pelo debate sadio da questão que envolve a relação entra as drogas e nossas liberdades individuais.