Manual de Processo Penal

Dentre as novidades constantes da 5ª edição do nosso Manual de Processo Penal, merecem destaque especial as seguintes:

a) novo capítulo - quebra do sigilo de dados bancários, financeiros e fiscais;

b) novos tópicos dentro do capítulo de provas (terminologia da prova): cadeia de custódia, standards probatórios, gerações de provas, etc.;

c) referências a diversos cases da CIDH - efeito hermenêutico das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos;

d) Lei 13.285/2016, que acrescentou o art. 394-A ao CPP. Estabelece que a apuração da prática de crime hediondo deve ter prioridade de tramitação em todas as instâncias;

e) Lei 13.257/2016 - Marco Civil da Primeira Infância: acrescentou novas hipóteses de prisão domiciliar (CPP, art. 318, IV, V e VI), assim como a obrigatoriedade de se colher informações do investigado, do flagranteado e do acusado acerca da existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos.;

f) Lei 13.260/2016: tipificação do crime de terrorismo e organização terrorista no ordenamento jurídico, além de outros delitos (v.g., preparação de terrorismo e financiamento ao terrorismo), e também pela regulamentação de disposições investigatórias e processuais aplicáveis a tais delitos;

g) Lei 13.344/2016: ao tratar do tráfico interno e internacional de pessoas, o referido diploma normativo introduziu dois novos artigos ao CPP, quais sejam, os arts. 13-A e 13-B, além de conferir nova redação ao inciso V do art. 83 e acrescentar o art. 149-A, ambos do Código Penal;

h) HC 126.292: considerando a mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da execução provisória da pena, foi inserido um tópico específico acerca do assunto no estudo do princípio da presunção de inocência.

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