Prisão e Medidas Cautelares

Prisão e Medidas Cautelares - Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011

Resumo das principais mudanças:
Ampliação do rol de medidas cautelares alternativas à prisão;
Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio);
Compatibilização constitucional das hipóteses de prisão;
Manutenção exclusiva das prisões preventiva e temporária;
Separação obrigatória de presos provisórios dos definitivamente condenados;
Inexistência de flagrante como prisão processual;
Nova hipótese de prisão preventiva: descumprimento de outras medidas cautelares;
Novo patamar da prisão preventiva: pena privativa superior a 4 (quatro) anos;
Revogação da prisão do réu vadio;
Disciplina o cabimento da prisão domiciliar;
Regula o cabimento da liberdade provisória cumulada com outras cautelares;
Eliminou-se a prisão administrativa;
Ampliação das hipóteses de fiança, com aumento de seu valor;
Criação de banco de dados de mandados de prisão mantido pelo CNJ.