Pacto Federativo e Guerra Fiscal entre os Estados -

Francisco de Andrade Pereira

Schoba

2010

115 páginas

3h 50m

ISBN-13: 9788562620850

Português Brasileiro

Pretende-se demonstrar, precipuamente, a intenção do legislador constituinte ao resguardar a capacidade contributiva como limite à arrecadação tributária. Atualmente, tal princípio não tem sido observado, principalmente pelos Estados e Municípios, na guerra fiscal que é travada em face dos incentivos fiscais, notadamente o ICMS e ISS.

Finalmente, essa investigação definirá em que sentido devem ser interpretados os princípios tributários para estabelecimento de uma política de incentivos fiscais que contemple, principalmente, a capacidade contributiva de cada um, para poder ser efetivamente classificado como justo e equânime, como quer a Constituição Federal.