Processo Normativo das Agências Reguladoras - Atributos específicos à governança regulatória

    Flavine Meghy Metne Mendes

    Vésper
    2014
    200 páginas
    6h 40m
    ISBN-13: 9788578552213
    Português Brasileiro

    Os quatro propostos pela autora - simetria das informações, incorporação da dimensão futura da decisão; otimização das expertises disponíveis e monitoramento da prognose do regulador - traduzem uma concepção de processo regulador normativo estreitamente associado não só às concepções mais progressivas do papel da Administração Pública, mas também propõe uma atividade regulatória pautada pela transparência e pela revisão permanente, na incessante busca pela excelência.

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