Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 que estabelece diretrizes gerais da politica urbana.
Estatuto da Cidade (Fontes de Referência, Legislação n. 6) - Guia para Implementação pelos Municípios e Cidadãos
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
2005
273 páginas
9h 6m
ISBN-10: 8573654147
Português Brasileiro
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