Estatuto da Cidade (Fontes de Referência, Legislação n. 6) - Guia para Implementação pelos Municípios e Cidadãos

    Câmara dos Deputados

    Câmara dos Deputados
    2005
    273 páginas
    9h 6m
    ISBN-10: 8573654147
    Português Brasileiro

    Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 que estabelece diretrizes gerais da politica urbana.

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