Tabela de Correspondência entre o CC/1916 e o CC/2002; Código de Ética da OAB; Lei 10.931/2004 (Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias); Decretos 5.130 (Regulamenta o art. 40 do Estatuto do Idoso) e 5.301/2004 (Regulamenta a MP 228/2004); ;Medidas Provisórias 228/2004 (Regulamenta a parte final do inciso XXXIII do art. 5.o da CF) e 234/2005 (nova redação ao caput do art. 2.031 do CC).