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Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral BA
TRE/BA
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2017
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 96, I, a, da Constituição Federal, e 30,
I, do Código Eleitoral.
Direito
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