Aspectos Jurídicos do Comércio Eletrônico

O desenvolvimento da Internet e a sua exploração comercial criaram mudanças sociais tão contundentes e rápidas que só podem ser equiparadas às advindas da Revolução Industrial. Além de outras conseqüências, o aprimoramento da Internet, como meio eficaz e independente para acessar informações a longa distância, vem reduzindo o tempo e o espaço para a finalização das transações comerciais.
A rapidez no fechamento de negócio impulsionada pela massificação do uso da Internet leva a questões jurídicas relacionadas ao comércio eletrônico. Entre elas, destacam-se: (i)quais as repercussões legais do uso comercial da Internet?; (ii)o Direito deve se ocupar ou não do uso comercial da Internet?; (iii)o atual arcabouço jurídico é suficiente para dirimir questões relacionadas ao comércio eletrônico?
O presente trabalho tem por fim responder a estas importantes questões. Saliente-se, contudo, que, devido ao incomensurável universo de problemas jurídicos gerados com o uso comercial da Internet, fomos obrigados a restringir nossa análise a apenas algumas matérias. Assim, nosso foco de estudos será principalmente o direito privado, exceção feita aos direitos autorais e às questões envolvendo marcas e nomes de domínios. Assim, deixaremos de estudar o direito penal, o direito do trabalho e o direito tributário, muito embora sua importância seja inquestionável. Ater-nos-emos a estudar o direito contratual e os direitos do consumidor em face do comércio eletrônico, bem como a aceitação do documento eletrônico como meio de prova.