Código de Defesa do Consumidor

Embasamento jurídico-científico e jurisprudencial para solução dos casos no mercado de consumo. No Código, o mais importante é o princípio da vulnerabilidade do consumidor, independente de sua condição social, profissional ou educacional. Aborda vários temas que envolvem: alimentos, saúde, produtos, serviços e assuntos financeiros.