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Código de Processo Penal Congresso Nacional
Código de Processo Penal
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Em edição atualizada até fevereiro de 2022, o livro contém o Código de Processo Penal (CPP), que regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Instituído por meio do Decreto-lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor em 1942 e, desde então, foi objeto de diversas mudanças.
Direito
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