Controle de Constitucionalidade

Conforme julgamento final da Reclamação nº 4335 (que tratava da mutação constitucional do art. 52, inciso X, da Constituição Federal) e EC nº 79/2014 Cumpre-me, com imensa alegria e satisfação, agradecer a grande acolhida que teve esta obra Controle de Constitucionalidade junto aos alunos, acadêmicos e profissionais do Direito, cujas edições anteriores lograram atingir o seu maior propósito, motivado a suscitar no leitor o interesse pelo estudo e discussão do tema, sobretudo em razão da íntima vinculação que ele mantém com a compreensão teórica e importância prática da Constituição. Reitero o objetivo do livro. Dispondo sobre a origem, os antecedentes históricos, a legitimidade democrática e os diversos modelos de Controle de Constitucionalidade, o trabalho apresentado preocupou-se em traçar uma evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil, sempre comparando-o com os sistemas jurídicos de outros Países, para, ao final, definir o sistema vigente a partir da atual Constituição Federal brasileira, que reforçou significativamente os modelos adotados, em especial ampliando e fortalecendo o controle concentrado realizado pelo Supremo Tribunal Federal, com a extensão da legitimidade ad causam e ampliação do objeto da ADI; com a previsão dos efeitos vinculantes das decisões; a adoção de técnicas de modulação dos efeitos da decisão; e criação de duas novas ações diretas, a saber, a ADPF e ADC. A 7ª edição segue os passos das anteriores, sendo fiel ao propósito de contribuir com o acesso e o amplo conhecimento do leitor no estudo científico, teórico e prático do Controle de Constitucionalidade no Brasil e no direito comparado. O Livro foi revisto, atualizado e ampliado, sobretudo em razão das novas emendas constitucionais e da recente edição da Lei nº 12.562, de 23 de dezembro de 2011, que regulamentou o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal, trazendo um amplo e seguro disciplinamento legal a essa importante ação de controle concentrado de constitucionalidade.

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