Direito Previdenciário Público

Ao longo dessas já quase três décadas de vigência da atual Constituição Federal, o regime próprio de previdência, sobretudo quanto aos servidores civis, foi profundamente alterado por diversas Emendas Constitucionais (basicamente, as Emendas 3/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/2015), que lhe deram um contorno totalmente distinto daquele formatado pelo Constituinte Originário de 1988. Tal regime, agora de caráter contributivo, se tornou extremamente complexo, passando a se reger por grande número de dispositivos constitucionais (normas do corpo permanente da Constituição Federal e normas das próprias Emendas), e também a necessitar de um emaranhado de normas infraconstitucionais para complementá-lo.

A presente obra da Procuradora do Estado, Drª. Juliana de Oliveira Duarte Ferreira, e do Promotor de Justiça, Dr. Igor Volpato Bedone, se propõe a desvendar todo o significado desse conjunto de normas modeladoras desse regime de previdência. Trata-se de uma tarefa extremamente delicada e complexa, pois, além de bem interpretar um grande número de dispositivos, o que por si só já é algo consideravelmente complexo e delicado, houve também a necessidade de se buscar - e encontrar - soluções para situações que não foram, a priori, neles incluídas. [...]

Este livro está, pois, no centro do debate que ora se trava no Brasil sobre o regime previdenciário dos servidores, tema muitas vezes não muito bem compreendido por muitos. Com sua leitura, o leitor sairá plenamente informado de todas as nuances que o tema envolve e terá elementos para enfrentar essa tormentosa questão.

Marcos Fabio De Oliveira Nusdeo
Procurador do Estado em São Paulo

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