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Estatuto da Criança e do Adolescente
9ª edição
Ministério da Educação
Estatuto da Criança e do Adolescente
9ª edição
141 avaliações
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata.
Atualizada em 15/05/2012.
Centro de documentação e informação.
Edições Câmara.
Brasília/2012
Direito / Política
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Resenhas para Estatuto da Criança e do Adolescente (8)
ver mais/https://skoob.s3.amazonaws.com/usuarios/8206062/8206062SK-V11714532251G.jpg)
De extrema importância!
Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Determina a proteção prioritária e integral.
Como toda lei, um pouco cansativa de ler, mas necessária....
leia mais
Estatísticas
Desejam3
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