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Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.288/2010
Legislação do Brasil
Brasil
Estatuto da Igualdade Racial (Legislação do Brasil)
Lei 12.288/2010
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A lei 12.288/2010 é o principal diploma garantidor da igualdade de oportunidades às diferentes etnias que compõem a população brasileira.
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