Interceptação Telefônica

Após alguns anos de vácuo normativo, o Poder Político, finalmente, regulamentou o assunto, por meio da presente Lei 9.296, de 24.07.1996, publicada em 25.07.1996, e o fez respeitando, em grande parte, o conteúdo essencial do direito fundamental ao sigilo das comunicações;

Mas com a lei surgiram inúmeras questões controvertidas, até hoje debatidas na doutrina e na jurisprudência, muitas das quais longe de um consenso ou mesmo solução;

Nesta obra analisamos todos esses temas, posicionando-nos em relação a todos eles, no intuito de contribuir para a discussão, sempre com vistas a soluções garantistas que o tema das interceptações requer sem, entretanto, descurar da importância desse meio de prova como combate à criminalidade atual.

Direito