Limites à autonomia privada na disciplina das relações patrimoniais entre os côjuges

Limites à autonomia privada na disciplina das relações patrimoniais entre os côjuges M. Rita Aranha da Gama Lobo Xavier


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Limites à autonomia privada na disciplina das relações patrimoniais entre os côjuges





Evolução dos limites à autonomia privada dos cônjuges na história do direito • Os limites à autonomia privada dos cônjuges na conformação e modificação do seu estatuto patrimonial no actual direito português • Sentido actual dos limites à autonomia privada na conformação do estatuto patrimonial dos cônjuges • A autonomia privada na regulação por via convencional das relações patrimoniais entre os cônjuges • Conclusões.

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