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Comentários à reforma da lei de improbidade administrativa
Lei 14.230-2021
João Trindade Cavalcante Filho...PDF - Comentários à reforma da lei de improbidade administrativa
A Lei nº 14.230, de 2021, promoveu profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa. Com o novo sistema de combate à improbidade, surgiram questões complexas e relevantes, especialmente sobre o dolo, as sanções, os princípios do direito sancionador, a prescrição, as alterações do rito processual – bem como se essas novas regras se aplicam ou não aos fatos anteriores à entrada em vigor da norma. Nesta obra, quatro reconhecidos juristas – Mestres e Doutores e professores de Direito, além de atuantes na prática profissional – comentam, com profundidade, rigor teórico e linguagem clara, as alterações realizadas e as perspectivas de aplicação da nova Lei.
Comentários à reforma da lei de improbidade administrativa
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