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Constitucionalização do Direito Administrativo Rafael Carvalho Rezende Oliveira
PDF - Constitucionalização do Direito Administrativo
A reflexão sobre a legalidade e sobre a legitimidade administrativas, à luz da constitucionalização, cuida da demonstração da evolução do direito administrativo, desde o liberalismo, passando pela sua crise, quando a lei passou a partilhar espaço com uma Constituição que lhe era superior, e com a regulação, que busca dar celeridade e respostas mais adequadas à complexidade das novas relações sociais; tudo isso reforça a preocupação com a legitimidade democrática e a busca da cidadania na normatização e na decisão de conflitos, com destaque para os instrumentos de participação. Marcos Juruena Villela Souto
Constitucionalização do Direito Administrativo
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