Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição da República Federativa do Brasil Câmara dos Deputados




PDF - Constituição da República Federativa do Brasil 1988


Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 92/2016, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/1994.





Constituição da República Federativa do Brasil

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Resenhas para Constituição da República Federativa do Brasil (64)

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