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CURSO DE DIREITO SANITARIO
A proteção do direito à saúde no Brasil
Fernando AithPDF - CURSO DE DIREITO SANITARIO
O Direito sanitário representa, sem qualquer dúvida, uma evidência da mudança de paradigma no campo do direito. Com efeito, para sua definição, tanto é necessária a discussão filosófica ou sociológica que permite afirmar a saúde como um direito ( abarcando seus aspectos individuais, os coletivos e, igualmente, aqueles difusos, derivados do desenvolvimento social), como é indispensável que se dominem os instrumentos adjetivos que possibilitam a realização efetiva do direito à saúde.
CURSO DE DIREITO SANITARIO
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