PDF - ECA

Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas propostas fundamentais, quais sejam: a) garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos; b) o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil.

ECA

O PDF do primeiro capítulo ainda não está disponível

O Skoob é a maior rede social para leitores do Brasil, temos como missão incentivar e compartilhar o hábito da leitura. Fornecemos, em parceira com as maiores editoras do país, os PDFs dos primeiros capítulos dos principais lançamentos editoriais.

Utilizamos cookies e tecnologia para aprimorar sua experiência de navegação de acordo com a Política de Privacidade. ACEITAR