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Improbidade Administrativa e sua Autonomia Constitucional José Roberto Pimenta Oliveira
PDF - Improbidade Administrativa e sua Autonomia Constitucional
Esta obra tem como objetivo fornecer ao leitor o panorama constitucional dos sistemas de
responsabilidade dos agentes públicos no Brasil. Busca uma sistematização adequada e
atualizada da matéria, considerando os princípios e regras da Constituição Brasileira. A
improbidade administrativa é apresentada como sistema geral e autônomo de punição dos
agentes públicos.
Improbidade Administrativa e sua Autonomia Constitucional
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