Medida Provisória Nº 2228-1/01

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PDF - Lei da Ancine Comentada

A Medida Provisória nº 2.228-1/01 estabelece uma nova forma programática de apoio do Estado brasileiro ao audiovisual. Além de outras medidas, cria um novo órgão central - a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - como um órgão de regulação, fomento e fiscalização do mercado audiovisual brasileiro. Nesta publicação inédita, Marcelo Ikeda comenta detalhadamente esse importante marco legal, descrevendo, artigo a artigo, suas principais aplicações, desvendando para o leitor as implicações de cada um dos preceitos estabelecidos pela lei.

Resenhas para Lei da Ancine Comentada (0)

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Louvada seja a ANCINE

miguelogin

5

on 8/8/21

O livro consiste em comentários logo após as seções relevantes da MP. São sempre discussões importantes quanto ao seu funcionamento e relação com outros dispositivos jurídicos, com exemplos que contextualizam como ela é interpretada e exercida na prática. Vale lembrar que o ano de publicação deste livro é 2015 e algumas definições já se alteraram ou foram redigidas. Mas, no geral a MP continua a mesma. O autor dispõe também algumas tabelas afim de melhor ilustrar a aplicação dos dispos... leia mais