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LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Edson Ronaldo Nascimento
PDF - LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada
Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, pudemos observar mudanças significativas na gestão pública brasileira nos três níveis de governo. A sociedade passou a dispor de informações detalhadas da Administração Pública federal, estadual e municipal, no que diz respeito às receitas arrecadadas, gastos com pessoal, endividamento etc. Na verdade, o grande mérito da LRF foi ter trazido para as finanças públicas nacionais o princípio da transparência fiscal, o chamado accountability, festejado e executado nos países desenvolvidos. A Lei Fiscal representa uma ferramenta gerencial importante de que os gestores públicos passaram a dispor a partir de maio de 2000. Nesse sentido, os relatórios fiscais exigidos pela LRF trazem informações relevantes não apenas para a sociedade, mas também ao próprio administrador público.
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada
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