Conteúdo jurídico do princípio da igualdade

Celso Antonio Bandeira de Mello



Resenhas - Conteúdo jurídico do princípio da igualdade


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Ricardo 14/12/2012

A isonomia jurídica
Celso Bandeira de Mello, neste pequeno livro explicita muito bem sobre o principio da igualdade que é um dos norteadores de nossa Constituição Federal, além de paradigma para a avaliação de situações ele delimita as situações em que se aplica o principio sem ferir a isonomia e são resumidamente as seguintes:
I- A norma singulariza atual e definitivamente um destinatário determinado;
II- A norma adota como critério discriminador, para fins de diferenciação de regimes, elemento não residente nos fatos, situações ou pessoas por tal modo desequiparadas;
III- A norma atribui tratamentos jurídicos diferentes em relação a fator de discrimen adotado que, entretanto, não guarda relação de pertinência lógica com a disparidade de regimes outorgados;
IV- A norma supõe relação de pertinência lógica existente em abstrato, mas o discrimen estabelecido conduz a efeitos contrapostos ou de qualquer modo dissonantes dos interesses prestigiados constitucionalmente;
V- a interpretação da norma extrai dela distinções, discrimens, desequiparações que não foram professadamente assumidos por ela da modo claro, ainda que por via implícita.
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