Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12965/2014) foi a primeira iniciativa do Poder Executivo brasileiro que se valeu da rede para ampliar o debate que leva à propositura de um projeto de lei no Congresso Nacional. O objetivo deste livro é justamente entender os motivos que levaram à adoção dessa iniciativa, como se desenrolou o processo de criação colaborativa da lei e, finalmente, olhar para a sua aplicação.
Passados mais de dois anos desde a aprovação do Marco Civil da Internet, não faltam controvérsias sobre a sua interpretação e o destino que os tribunais reservam para alguns dos mais inovadores dispositivos constantes da lei. Desvelar essa aplicação do Marco Civil seria um exercício menos interessante se não levasse em conta o processo que gerou o resultado legislativo. Muitas das controvérsias e das questões difíceis que o Marco Civil da Internet procura enfrentar podem ser melhor compreendidas se o passado da iniciativa for descoberto e analisado.
Este livro analisa então diversos temas relacionados com a aplicação do Marco Civil, como as tentativas de suspensão de aplicativos, a responsabilidade civil de provedores, o conceito de neutralidade da rede, o chamado direito ao esquecimento e o combate aos cibercrimes.

Direito