Temas Relevantes de Direitos Fundamentais

A coletânea inclui a verificação da constitucionalidade da transferência de sigilo dos dados fiscais e bancários do contribuinte ao Ministério Público para fins penais; discorre sobre os desdobramentos da judicialização da saúde, abordando o papel do Poder Judiciário; o estudo das questões de gênero imersas na problemática da exposição pornográfica não consentida; e, traz uma relevante discussão a respeito da existência e imprescindibilidade do tribunal no júri, notadamente sobre a questão da motivação das decisões dos jurados.