Tomada de Contas Especial

Processo e Procedimento nos Tribunais de Contas e na Administração Pública

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O autor procurou tratar nesta obra de temas como:

- Instauração do processo;
- Consequências da omissão;
- Desenvolvimento pela Comissão de TCE;
- Defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas;
- Nulidades e saneamento do processo;
- Julgamento nos Tribunais de Contas;
- Atuação do Ministério Público;
- Recursos e eficácia das decisões.