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A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS ESTATAIS DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Um Estudo sobre a Imunidade Tributária da ECT
ROQUE ANTONIO CARRAZZA
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS ESTATAIS DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Um Estudo sobre a Imunidade Tributária da ECT
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O princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", da CF) impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, por meio de impostos. Essa norma alcança as empresas estatais?
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