As Licitações Públicas e o Estatuto Nacional das Microempresas

Com o advento da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006 (nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), importantes inovações foram implementadas no âmbito das licitações públicas, beneficiando sobremaneira as microempresas e empresas de pequeno porte, com o estabelecimento de preferências na contratações públicas para as mesmas em todas as esferas federativas (União, Estados, Municípios e DF), no âmbito da administração direta e indireta. Diversas questões de ordem técnica, entretanto, em face de incongruências flagrantes dos novos textos, poderão gerar problemas práticos de grande monta. No presente livro, o prof . Sidney Bittencourt, após tecer comentários gerais, avalia e comenta os artigos dessa Lei Complementar que tratam do assunto e busca apresentar esclarecimentos práticos e técnicos-jurídicos, permitindo que os aplicadores possam atuar sem percalços e com exatidão.