Possui Constituição Federal, Código Civil, Código Comercial, Código de Processo Civil, Código Penal, Lei de Contravenções Penais, Código de Processo penal, Código Tributário, Código Eleitoral, Código do Consumidor, Consolidação e Leis trabalhistas, Códigos de transito.
Leis Introdutórias.
Direito