Código de Defesa do Consumidor 2016

Lei Federal n°8.078/1190

A obra compreende:

Direitos do Consumidor
Política Nacional de relações de consumo
Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos (responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e responsabilidade por vicio do produto e do serviço)
Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais
Decadência e prescrição
Desconsideração da personalidade jurídica
Normas de práticas comerciais
Proteção contratual
Infrações penais e sanções administrativas
Defesa do consumidor em juízo
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Convenção coletiva de consumo

Dispostos com:

Legislação atualizada comentada artigo por artigo

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Questões de Concursos Oficiais

Questões elaboradas pelo autor

Administração / Didáticos / Técnico / Direito