Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023
Lei de Execução Penal
Legislação complementar
Resoluções do CNJ
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF
Temas com Repercussão Geral do STF
Súmulas do STJ
Índice remissivo
Notas remissivas