Comentários ao Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019

A Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) mostra-se como a mais significativa alteração penal e processual penal das últimas décadas. A nova legislação modifica temas os mais diversos, presentes em 17 outras leis, a saber: Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Interceptação Telefônica, Lavagem de Dinheiro, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas, Lei de Transferência e Inclusão de Presos, Lei de Identificação Criminal, Lei de Julgamento Colegiado em 1ª instância, Lei de Organização Criminosa, Lei do Disque-denúncia, Lei de normas procedimentais perante o STF e STJ, Lei sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e Código de Processo Penal Militar. Com o objetivo de oferecer ao público – profissionais, estudantes de graduação e de pós-graduação e candidatos a concursos públicos – explicações claras, confiáveis e seguras de tantas e tão variadas transformações, a presente obra foi especialmente elaborada por dois professores consagrados.

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