Comissões Parlamentares de Inquérito

Comissões Parlamentares de Inquérito Luiz Carlos dos Santos Gonçalves


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Comissões Parlamentares de Inquérito


Poderes de Investigação




O livro estuda - com farta menção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - quais são os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito. Podem elas quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas? Podem expedir mandados de busca e apreensão? Podem prender alguém em flagrante, adotar medidas cautelares ou impedir a participação de advogados em seus trabalhos? O livro traz na visão original do papel dos inquéritos parlamentares, ressaltando que se trata de função típica do Poder Legislativo e que as CPIs representam o direito das minorias parlamentares à investigação de fatos de interesse público. Estuda a doutrina da separação dos poderes e os desafios que ela enfrenta para permanecer útil como instrumento de controle de poder. Diversos aspectos relacionados à proteção constitucional da privacidade, da intimidade e da imagem são, por igual, abordados, bem como as regras do processo penal constitucional que são aplicáveis às investigações parlamentares. Obra de consulta para estudiosos do Direito Constitucional, do Processo Penal e da Ciência Política, bem como para todos que se interessam por este tema, sempre atual em nosso País.

Direito

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AlexBX
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15/04/2015 10:15:39